REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO 
TCL MOMENTS BRASIL
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 03.044865/2025

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
 

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A.

Endereço: ARNALDO ROJEK 01 Número: 01 Complemento: RUA 4 GALPAOC PARTE II Bairro: ALTOS DE JORDANESIA (JORDANESIA) Município: CAJAMAR UF: SP CEP:07786-900 CNPJ/MF nº: 24.227.491/0002-57

1.2 - Aderentes:

Razão Social:SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A.

Endereço: ICA Número: 500 Complemento: ANEXO B

Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL I Município: MANAUS UF: AM CEP:69075-090 CNPJ/MF nº:24.227.491/0001-76

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
03/10/2025 a 31/10/2025

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
03/10/2025 a 24/10/2025

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
 

Esta Promoção é destinada a pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes no Brasil, que possuam experiências com produtos TCL e que, ao longo do período de participação, cumpram todas as regras deste Regulamento.

Para participar da Promoção, os interessados deverão:

a. Seguir a conta oficial da TCL no TikTok, qual seja @tclbrasil (https://www.tiktok.com/@tclbrasil);

b. Postar um vídeo autoral em seu próprio perfil social no TikTok, contando uma experiência real e positiva vivida com um produto TCL, destacando momentos em família ou experiências memoráveis proporcionadas pelo produto e sua tecnologia;

c. Ao publicar o vídeo no TikTok, marcar a conta oficial da TCL, mencionada no item a acima, e usar a hashtag #TCLMomentsBR;

d. Manter a publicação visível e pública até o fim da Promoção.

Para participação da Promoção, os interessados deverão postar os seus vídeos no período de 03/10/2025, das 00h00 horário de Brasília, até 24/10/2025, até as 23h59 (horário de Brasília) (“Período de Participação”).

O perfil das redes sociais dos participantes deverá permanecer aberto ao público até a data de divulgação do contemplado da Promoção.

A participação nesta Promoção é individual, não havendo limitação quanto à quantidade de posts criados e postados pelo participante, ou seja, um mesmo participante poderá criar e publicar quantas vezes desejar.

DIREITOS DE USO E RESPONSABILIDADE:
 

As Promotoras poderão: (i) voluntariamente, compartilhar os vídeos dos participantes nos próprios perfis; (ii) produzir e publicar nos próprios perfis os vídeos dos participantes que engajarem na campanha.

Ao participar da Promoção, o participante concorda em autorizar o uso gratuito de sua imagem, voz e nome (“Imagem”), para fins de divulgação institucional e promocional da marca TCL em qualquer meio e suporte escolhido pelas Promotoras, em especial, a sua publicação nas redes sociais das Promotoras, em qualquer território (“Autorização de Uso de Imagem”). Essa Autorização de Uso de Imagem entra em vigor a partir da publicação do vídeo, permanecendo vigente durante todo o Período da Promoção, até o prazo adicional de 01 (um) ano contado da apuração da Promoção. Findo o prazo de 01 (um) ano, a Autorização de Uso de Imagem seguirá vigente por prazo indeterminado, ficando resguardado o direito do participante de revogar, a qualquer tempo, desde que enviada prévia comunicação às Promotoras, por escrito.

Os participantes autorizam expressamente, com exclusividade, a utilização e exploração dos vídeos, em qualquer meio escolhido pelas Promotoras, em especial, a sua publicação nas redes sociais das Promotoras, para fins publicitários ou institucionais, por todo prazo de proteção legal dos vídeos, em quaisquer territórios, em quaisquer tipos de suportes tangíveis ou intangíveis, sem limitação quanto ao número de vezes.

O conteúdo produzido deverá ser de autoria própria e inédita, não podendo ser objeto de direito de terceiros, respondendo o participante judicialmente por todo e qualquer dano decorrente de violação de direitos de terceiros, podendo, inclusive, serem acionados regressivamente pelas Promotoras em demandas deste tipo, nos termos da legislação aplicável.

Ao participarem desta Promoção, os participantes estão automaticamente: (i) declarando que o vídeo enviado para participação é de sua autoria exclusiva; (ii) assumindo plena e exclusiva responsabilidade (ii.i) sobre os meios utilizados para a criação do vídeo enviado, (ii.ii) por sua titularidade e originalidade, bem como (ii.iii) por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo as Promotoras de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, obrigando-se a ressarcir as Promotoras de quaisquer valores pagos com despesas, honorários e/ou indenizações referentes às acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais eventualmente tomadas pelas Promotoras; e (iii) declarando que leram, compreenderam e aceitam os termos e condições do Regulamento.

Os participantes declaram, mediante sua participação na Promoção nos termos deste Regulamento, estarem cientes de que ideias não são passíveis de proteção, de acordo com a legislação brasileira, e que não há qualquer espécie de tutela dos direitos de propriedade intelectual quanto a elas ou infração a nenhum direito de propriedade intelectual de terceiros.

A Promotora será integralmente responsável por toda a execução da Promoção. No caso de suspeita de fraude, a Promotora poderá solicitar ao participante, a qualquer tempo, durante todo o Período de Participação da Promoção, a apresentação de seus dados pessoais e de quaisquer documentos, sob pena de desclassificação imediata.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
 

PERÍODO DA APURAÇÃO: 25/10/2025 13:00 a 31/10/2025 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/10/2025 00:00 a 24/10/2025 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. das Nações Unidas NÚMERO: 12901 COMPLEMENTO: Torre Norte, 36º andar BAIRRO: Cidade Monções MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04578-910
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório da TCL SEMP - São Paulo 

PRÊMIOS

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
 

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

Encerrado o Período de Participação, todos os vídeos válidos serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

i. Qualidade da narrativa: narrativa clara e autêntica, mostrando como a TCL faz parte do momento (40%);

ii. Integração do produto: visibilidade e uso natural do produto TCL (30%); e

iii. Qualidade do conteúdo: execução técnica (imagem, som, edição) (30%).

A apuração será composta de duas etapas, conforme descrito abaixo:

1ª etapa: O time de marketing no Brasil das Promotoras (“1ª Banca Avaliadora”) analisará todos os vídeos que respeitarem os critérios de participação e selecionará os 30 melhores vídeos, com base nos critérios acima.

2ª etapa: Os 30 vídeos selecionados na 1ª etapa serão avaliados por Jenny Chan, editora da WARC China na LIONS Intelligence, e Matthieu Belin, diretor e fotógrafo francês premiado, (“2ª Banca Avaliadora”) com base nos critérios acima e a 2ª Banca Avaliadora selecionará o vídeo ganhador.

No caso de empate, será considerado o melhor colocado o participante que tiver obtido a maior pontuação no primeiro critério de avaliação (qualidade da narrativa), persistindo o empate, será utilizado o próximo critério (integração do produto) e assim sucessivamente.

As decisões da 1ª e da 2ª Bancas Avaliadoras são soberanas, irrecorríveis e independentes, não podendo ser objeto de pedido de reconsideração pelos participantes.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificado(s) o(s) participante(s) que descumprir(em) quaisquer regras e condições deste Regulamento, inclusive as regras de vedação de sua participação, ou que cometerem quaisquer atos ilícitos, fraude ou atos de má-fé incluindo, mas não se limitando a manipulação do resultado da Promoção ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Adicionalmente, não poderão participar da Promoção: (i) menores de 18 (dezoito) anos; (ii) pessoas incapazes, (iii) pessoas jurídicas; (iv) funcionários da Promotora; (v) funcionários das agências de propaganda e promoção que mantém contrato com a Promotora e/ou quaisquer outras empresas envolvidas na presente Promoção, e seus cônjuges, filhos e pais e demais familiares de até 3º grau (filhos, pais, cônjuge, irmãos, avós, netos e sobrinhos) dos funcionários e colaboradores da Promotora; (vi) pessoas com perfis falsos (fakes) e/ou que pertençam a pessoas jurídicas ou não personificadas.

Os participantes se responsabilizam integralmente pela veracidade e exatidão das informações prestadas durante a apuração dos ganhadores, de modo que qualquer falsidade comprovada nos dados informados e/ou impossibilidade de comprovação da veracidade de tais dados será considerada como infração aos termos deste Regulamento, resultando na desclassificação do participante.

Será desclassificado da Promoção qualquer participante que tenha incorrido em atos de falsificação, adulteração, omissão de informações ou fornecimento de informações parciais, falsas ou improcedentes, impossibilidade de identificação do participante, qualquer tentativa de manipular, fraudar ou burlar os procedimentos de participação da Promoção, ausência de apresentação de autorização formal do respectivo assistente ou representante legal, para participantes menores de 18 (dezoito) anos.

Também será desclassificado o participante que postar um vídeo que tenha qualquer conotação que atente contra a lei, a moral e os bons costumes, bem como quaisquer tipos de menções indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra ou outro direito de qualquer pessoa, nacionalidade, etnia, política ou religião. Da mesma forma, os vídeos não poderão atentar contra a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente, tampouco constituir qualquer espécie de plágio.

Será desclassificado da Promoção o participante que utilizar produtos concorrentes das Promotoras e dos produtos TCL. Também serão desclassificados os Participantes que submeterem vídeos:

a. Contrários a qualquer regra deste Regulamento;

b. De cunho sexual legalmente definido como impróprio para menores de 18 (dezoito) anos;

c. Difamatórios, caluniosos, injuriosos, que provoquem ou possam vir a provocar danos materiais e/ou danos morais a terceiros;> Obscenos, pornográficos ou sexualmente explícitos;

d. Que constituam ou possam constituir crime (ou contravenções penais) ou que possam ser entendidos como incitação à prática de crimes (ou contravenções penais);

e. Preconceituosos ou discriminatórios em relação à abordagem de etnia, fé/religião, orientação sexual, agremiação desportiva, naturalidade, entre outros recortes da diversidade sociopolítica e cultural do Brasil e do mundo;

f. Contrários à lei brasileira, à moral e/ou ética e aos bons costumes;

g. De cunho partidário (divulgação de opinião favorável ou contra partido político ou candidato) ou contendo eleitoral;

h. Que violem direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros;

i. Que tenham finalidades, conotação ou mensagens publicitárias e de conteúdo comercial explícito ou implícito ou façam associação a marcas de terceiros;

j. Em formato/tamanho diverso do especificado neste Regulamento;

k. Incompleto ou apresentados de tal forma que não seja possível realizar a sua análise;

l. Que prescindam de autorização de terceiros para sua exibição/veiculação.

Os participantes poderão utilizar várias contas de mídia social para participar da Promoção. Caso seja constatado que o mesmo participante usou alguma mídia social para violar algumas das regras, todas as suas inscrições serão desqualificadas.

Se quaisquer das informações fornecidas por algum participante contemplado estiver incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer razão, a entrega do prêmio, o participante perderá o seu direito ao prêmio e será desclassificado.

Em casos de desclassificação do participante ganhador, por quaisquer motivos descritos nesse Regulamento, as regras de seleção serão aplicadas para identificar um novo participante ganhador, apto a receber a premiação.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O resultado da seleção será divulgado nos canais oficiais da TCL Brasil até 05/11/ 2025 e o vencedor terá seus nomes e perfis mencionados nos perfis das Promotoras

Sem prejuízo da referida divulgação, o contemplado será contatado por mensagem direta no TikTok, visando a coleta/confirmação dos dados do contemplado, endereço e informações para providências de entrega do prêmio.

O participante contemplado terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do contato das Promotoras, para fornecer os documentos solicitados, incluindo o endereço.

Para que o participante contemplado receba o prêmio a que fazem jus, será necessária a comprovação da identidade e elegibilidade nos termos deste Regulamento, mediante a apresentação de documento de identidade com foto e CPF, a fim de viabilizar a entrega do prêmio, bem como assinatura do Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio pelo contemplado.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O participante contemplado receberá o prêmio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da apuração dos resultados, livres e desembaraçados de qualquer ônus, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A Promoção poderá ser divulgada através de cartazes, rádio, folhetos, displays, internet, em especial do site https://www.tcl.com/br/pt e por outros meios de mídia e comunicação, a critério das Promotoras.

A participação nessa Promoção caracteriza a aceitação total e irrestrita pelo participante em relação aos termos do presente Regulamento.

Os Participantes ficam cientes de que seus dados pessoais serão tratados de acordo com o Aviso de Privacidade da Promoção disponibilizado no site https://www.tcl.com/br/pt

As dúvidas e controvérsias dos participantes da Promoção poderão ser solucionadas por meio do e-mail promo@tclsemp.com.br. Caso não haja a solução pelas Promotoras, o participante poderá submeter a sua reclamação à SPA/MF ou optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O número do Certificado de Autorização constará em todo o material de divulgação da promoção.

Este Regulamento estará disponível no site https://www.tcl.com/br/pt

O presente Regulamento poderá ser alterado, suspenso ou cancelado, sem aviso prévio e mediante a prévia autorização da SPA/MF, por motivo de força maior ou por qualquer outro fato imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que, por sua vez, comprometa o desenvolvimento da Promoção, de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejado.

Ao participar, o usuário declara estar de acordo com todos os termos deste regulamento.

A empresa promotora poderá, a seu critério, alterar ou cancelar a promoção em casos de força maior ou motivos imprevistos que comprometam sua execução.

Nenhuma responsabilidade será assumida pelas Promotoras, no decorrer e posteriormente ao período de participação desta Promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção das Promotoras e que sejam decorrentes da conexão à internet que possam prejudicar o acesso ao TikTok para participação e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação nesta Promoção, não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: erros de hardware ou software de propriedade do participante ou interessado; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante ou interessado; erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem; erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet e/ou do aplicativo TikTok; intervenções não autorizadas, sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, worms.

As Promotoras se responsabilizam em seguir os termos de uso do TikTok, mídia social utilizada para esta Promoção, inclusive seus impedimentos, sendo de sua inteira responsabilidade esta Promoção, uma vez que não há qualquer envolvimento ou participação do TikTok.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.