ERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL

TERMOS E CONDIÇÕES

DATA EFETIVA: 1 AGOSTO 2021S

IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE UTILIZAR O SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL. AS CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PODEM ESTAR REALÇADAS A NEGRITO PARA SUA ESPECIAL ATENÇÃO, SEM PREJUÍZO DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PELA LEITURA E COMPREENSÃO DOS PRESENTES TERMOS COMPLETOS. ALÉM DISSO, AO UTILIZAR QUALQUER SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL ATUAL OU FUTURO, PODE TAMBÉM ESTAR SUJEITO A TERMOS, DIRETRIZES E CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A TAL SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL, O QUE PREVALECERÁ SOBRE OS TERMOS ESTIPULADOS NO PRESENTE. AO UTILIZAR O SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL, CONFIRMA QUE COMPREENDEU, ACEITOU E SE REGERÁ POR TODOS ESTES TERMOS.

1. Visão geral

1.1   Os presentes Termos e condições (“Termos”) regem a sua utilização do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL (conforme definido abaixo) e representam um contrato legal entre o utilizador final (o utilizador ou o seu) e a Shenzhen TCL New Technology Co. Limited e respetivas afiliadas (TCL, nossos, nós ou nos). Antes de utilizar o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL, deverá ler os presentes Termos com atenção. Ao clicar em “Li e aceito os Termos e condições”, confirma que leu atentamente, compreendeu totalmente e aceita todas as disposições dos presentes Termos, particularmente as disposições que restringem ou isentam responsabilidades, e outros acordos relacionados incorporados nos presentes Termos por referência, e concorda reger-se pelos mesmos. Caso não concorde com os presentes Termos, não utilize o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL.

1.2   A TCL reserva-se o direito de modificar os presentes Termos em qualquer altura sem aviso prévio.

1.3   As informações pessoais que recolhemos ou que, de outro modo, obtemos em ligação à sua utilização do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL são tratadas de acordo com a nossa Política de privacidade.

1.4   “Para efeitos dos presentes Termos, “afiliadas” da Shenzhen TCL New Technology Co. Limited significa uma empresa na qual a TCL Communication Technology Holdings Limited detém ou controla, direta ou indiretamente, mais de vinte por cento (20%) do capital social ou direitos de voto. 

2. Geral

2.1   Pelo presente, representa e garante que tem de satisfazer o requisito de idade e sanidade mental para plena capacidade jurídica, conforme requerido pela legislação na sua jurisdição. Se não atender aos requisitos acima, deve obter o consentimento da pessoa que exerce o poder parental/tutela para utilizar o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL e apenas poderá utilizar o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL sob orientação e supervisão da pessoa que exerce o poder parental e/ou tutela. Caso se trate de uma pessoa que exerça o poder parental/tutela que permite ao seu filho utilizar o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL, aceita: (A) supervisionar a utilização do seu filho do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL; (B) assumir todos os riscos e qualquer responsabilidade associados à utilização pelo seu filho do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL; e (C) assumir a responsabilidade e reger-se pelos presentes Termos pela utilização do seu filho do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL.

2.2   O SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL refere-se à resolução de problemas online e à marcação de reparações no site da TCL.

3. Como efetuar um pedido de reparação ao abrigo da Garantia limitada TCL

3.1   O pedido de reparação através do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL está disponível para produtos específicos apresentados no site (o “Produto”) que ainda estão abrangidos pela Garantia limitada TCL.

3.2   O pedido de reparação através do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL não está disponível em todos os países. Até à data, está disponível para o utilizador que tenha adquirido um Produto nos seguintes países: Espanha, Polónia, Itália.

Relembramos que, caso não resida no país onde o Produto lhe foi originalmente vendido, (a) a reparação ou assistência na garantia pode não ser possível no seu país; (b) pode ser-lhe pedido que aceite os termos e/ou pague determinados custos (incluindo mas não se limitando a, custos de envio e manuseamento); (c) a reparação ou a assistência na garantia, se possível, pode demorar mais tempo do que o normal a ser concluída.

Não efetue um pedido de reparação através do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL para um produto que não seja elegível, de outro modo, ser-lhe-á solicitado que pague os custos de manuseamento e envio (o “Custo de processamento”). O custo de processamento consiste em:

O produto ser-lhe-á devolvido após a receção do pagamento pelo nosso fornecedor de serviços de reparação.

3.4   Se o Produto não estiver abrangido pela Garantia limitada TCL que é oferecida voluntariamente pela TCL, a reparação gratuita não será efetuada por nós.

3.5   A ESTE RESPEITO, NÃO SE ESQUEÇA QUE COMO CONSUMIDOR, O CLIENTE PODERÁ TER OUTROS DIREITOS LEGAIS (ESTATUTÁRIOS) ALÉM DOS ESTABELECIDOS NA GARANTIA LIMITADA TCL, COMO É O CASO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO PAÍS DE RESIDÊNCIA DO CLIENTE ("DIREITOS DO CONSUMIDOR"). A GARANTIA LIMITADA TCL NÃO SUBSTITUI NEM EXCLUI QUALQUER UM DOS SEUS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO QUE RESPEITA AO DISPOSITIVO TCL.

3.6   Em particular, a Garantia limitada TCL não é aplicável para defeitos devidos a (sem qualquer limitação):

(A) não cumprimento das instruções de utilização ou instalação, ou dos padrões técnicos e de segurança aplicáveis à área geográfica onde o Produto é utilizado;

(B) ligação a qualquer equipamento não fornecido ou não recomendado por nós;

(C) reparação efetuada por indivíduos não autorizados por nós ou pelas nossas afiliadas;

(D) modificação, ajuste ou alteração de software ou equipamento efetuados por indivíduos não autorizados por nós;

(E) condições meteorológicas severas, relâmpagos, incêndio, humidade, infiltração de líquidos ou alimentos, produtos químicos, intrusão ou transferência de ficheiros/software maliciosos (malware), bloqueio, alta tensão, corrosão, oxidação.

3.7   O Produto considerado fora da garantia por nós ou pelo nosso fornecedor de serviços de reparação será devolvido após o pagamento do seguinte Custo de processamento: 

, a menos que o produto possa ser reparado e decida aceitar o orçamento fornecido pelo fornecedor de serviços de reparação.

Por uma questão de clareza, não fornecemos serviços fora da garantia e, consequentemente, não assumimos qualquer responsabilidade relativamente ao orçamento e desempenho do fornecedor de serviços de reparação. Para serviços fora da garantia, o fornecedor de serviços de reparação não atua como nosso subcontratado.

3.8   O produto fora da garantia pode ser reparado se for possível fazê-lo. Com esse fim, poderá contactar diretamente um fornecedor de serviços de reparação para obter um orçamento ou contactar a nossa linha direta. Neste sentido, tenha em atenção que o preço estimado mencionado no nosso site (se existente) é apenas indicativo e não é vinculativo para nenhum fornecedor de serviços de reparação. Além disso, não fornecemos serviços fora da garantia e, consequentemente, não assumimos qualquer responsabilidade relativamente ao orçamento e desempenho do fornecedor de serviços de reparação. Para serviços fora da garantia, o fornecedor de serviços de reparação não atua como nosso subcontratado.

3.9   Podemos subcontratar qualquer parte dos nossos serviços a um fornecedor de serviços escolhido por nós por nossa iniciativa.

3.10   Para efetuar um pedido de reparação online ao abrigo da [Garantia limitada TCL], terá de enviar o seu pedido através deste site e seguir os passos abaixo:

-          Passo 1: Selecionar o produto e o modelo

-          Passo 2: Percorrer os passos de resolução de problemas que irão ajudar a identificar o seu problema e a fornecer uma possível solução sem ter de enviar a unidade para reparação

-          Passo 3: Preencher o IMEI/NS do produto (o IMEI tem de corresponder ao modelo que selecionou)

-          Passo 4: Preencher os seus detalhes de contacto

Nesta fase, será também convidado a confirmar que leu a nossa Política de privacidade ao clicar em “Li a Política de privacidade”

-          Passo 5: Ler as instruções de envio.

-          Passo 6: Selecionar os acessórios que precisa de enviar para reparação. NÃO envie acessórios com o seu dispositivo a menos que a avaria possa ser do acessório.

-          Passo 7: Verificar o resumo do pedido RMA e corrigir quaisquer erros. Poderá aceder ao passo anterior para efetuar correções ao clicar no botão "Anterior".

-          Passo 8: Será convidado a ler os Termos que serão apresentados no ecrã e a aceitá-los ao clicar em "Li e aceito os Termos e condições"

-          Passo 9: Validar o pedido RMA ao clicar no botão "Submeter". Uma vez validado, receberá por e-mail um resumo da RMA juntamente com as instruções de envio.

Retire do seu Produto quaisquer periféricos (cartão de memória, cartão SIM) e dados pessoais e confidenciais (fotografias, contas, contactos, etc.) antes de enviar o seu Produto, uma vez que durante a assistência (reparação ou substituição) os conteúdos presentes no seu Produto podem ser eliminados, reformatados ou configurados conforme comprado originalmente (sujeito às atualizações de software atuais) e os periféricos removidos podem não lhe ser devolvidos.

Certifique-se de que o seu Produto não está protegido por palavra-passe ou código de bloqueio.

4         As suas representações, garantias e promessas

4.1   O utilizador representa, garante e promete que:

(A) a sua utilização do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL estará em conformidade com os presentes Termos;

(B) apenas irá aceder e utilizar o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL para fins pessoais, privados e não comerciais;

(C) não irá, e não ajudará qualquer pessoa a, aceder ou utilizar o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL para qualquer fim comercial, ilícito ou ilegal;

(D) irá cumprir com todas as leis aplicáveis, regulamentos, políticas e outros requisitos prescritos por qualquer autoridade reguladora aplicável ou organismo de aplicação da lei ao aceder e utilizar o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL;

(E) todas as informações (incluindo os dados pessoais) que nos forneça são verdadeiras, precisas e completas na altura em que são fornecidas, e que nos notificará imediatamente em caso de alterações às referidas informações. Não seremos responsabilizados por qualquer perda sofrida por não poder utilizar o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL, se tal for causado por nos fornecer informações incorretas, ilegais, incompletas ou falsas. Sem qualquer limitação à presente cláusula, o utilizador não deve fazer-se passar por outra pessoa nem fornecer falsas informações sobre si e reservamo-nos o direito de rejeitar, bloquear ou cancelar o seu pedido, caso suspeitemos tratar-se de uma usurpação, deturpação ou utilização abusiva do nome ou identidade de outra pessoa.

5         Proteção de dados e privacidade

5.1   As suas informações pessoais serão recolhidas, armazenadas e processadas de acordo com a nossa Política de privacidade e legislação aplicável. Certifique-se de que leu a nossa Política de privacidade para saber quais as informações pessoais que recolhemos, como as processamos e para que fins as utilizamos.

6         Renúncia de responsabilidade

6.1   Reconhece que existem riscos inerentes à utilização de serviços baseados na Internet (incluindo riscos de segurança e privacidade de dados) e em virtude da natureza particular dos serviços baseados na Internet, compreende e aceita que não assumimos quaisquer obrigações ou responsabilidades por quaisquer perdas ou prejuízos diretos, indiretos, colaterais, derivados ou outros (incluindo mas não se limitando a perdas de propriedade, receita, ficheiros de dados, informações pessoais e outros aspetos ou outras perdas imateriais) que possa sofrer durante a utilização do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL que surjam em ligação a eventos fora do nosso controlo, incluindo nas seguintes circunstâncias:

(A) avaria ou incapacidade para operar ou utilizar o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL normalmente devido a fatores de força maior, como tufões, terramotos, tsunamis, inundações, falhas de energia, guerras, ciberataques e ataques terroristas;

(B) interrupção ou atraso, ou avaria ou incapacidade para operar ou utilizar o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL causados por vírus no sistema, trojans, outros programas maliciosos, ataques de hackers, ajustes técnicos ou avarias dos operadores de telecomunicações e empresas de Internet, manutenção do sistema ou qualquer outro motivo para além do nosso controlo;

(C) interrupção, cessação ou atraso, ou avaria ou incapacidade para operar ou utilizar o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL causados por alterações nas leis e regulamentos aplicáveis, ordens e decisões de autoridades judiciais, administrativas e outras;

(D) interrupção ou atraso, ou avaria ou incapacidade para operar ou utilizar o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL devido a problemas de conectividade de Internet; ou

(E) perda ou prejuízo que possa sofrer devido à utilização ilícita ou inadequada do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL ou quaisquer violações dos presentes Termos pelo utilizador.

7         Limitação de responsabilidade

7.1   Não excluímos nem limitamos de modo algum a nossa responsabilidade para com o utilizador na medida em que seja ilícito fazê-lo. Tal inclui responsabilidade por morte ou ferimentos pessoais causados por nossa negligência ou por negligência dos nossos funcionários, agentes ou subcontratados ou por fraude ou falsas declarações; responsabilidade por danos causados conduta dolosa ou gravemente negligente; ou quaisquer violações das obrigações implícitas perante as leis de proteção do consumidor aplicáveis.

7.2   O utilizador irá indemnizar a TCL, os seus diretores, funcionários, agentes, licenciadores ou outros fornecedores por todos os danos e prejuízos pelos quais qualquer um deles poderá ser responsabilizado e por todas as ações, processos, procedimentos, alegações ou exigências, seja qual for a sua natureza, que podem ser exigidas, tomadas ou exercidas contra qualquer um deles, ou em que qualquer um deles possa incorrer ou que possam surgir direta ou indiretamente em ligação à violação da lei e à violação dos presentes Termos por parte do utilizador ou quaisquer atos ou omissões cometidos pelo utilizador que não sejam permitidos pelos presentes Termos.

7.3    Observada a cláusula 7.1, a TCL exclui todas as responsabilidades por perdas indiretas ou consequenciais, perda de rendimento, receita, negócio ou lucro, ou quaisquer perdas ou corrupção de dados em ligação à utilização do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL por parte do utilizador. Além disso, o utilizador reconhece que o SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL se destina a utilização particular e privada, e não seremos responsabilizados por perdas de lucros, perdas de negócios, interrupções de negócio ou perda de oportunidade de negócio.

7.4   Sem prejuízo da cláusula 7.2, em caso de violação dos presentes Termos pelo utilizador e na medida permitida por lei, o mesmo será responsável perante a TCL e respetivos administradores, diretores, funcionários, afiliados, agentes, contratados e licenciadores por quaisquer ações decorrentes da sua violação. Sempre que adequado, o utilizador será também responsável por qualquer medida tomada pela TCL no âmbito da sua investigação de uma suspeita de violação dos presentes Termos, ou como um resultado das suas conclusões ou decisão de que ocorreu uma violação destes Termos.

8         Prazo e cessação dos serviços

8.1   Os presentes Termos estarão válidos e em vigor a partir da data em que são aceites pelo utilizador. Qualquer utilização do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL irá exigir uma aceitação dos Termos relevantes.

8.2   O utilizador compreende e aceita que temos o direito de cessar toda ou qualquer parte do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL temporária ou definitivamente com base nas nossas políticas operacionais e sujeito às leis aplicáveis em qualquer altura ou por qualquer um dos motivos estabelecidos nos presentes Termos.

8.3   Envidaremos todos os esforços por notificar imediatamente a suspensão ou cessação do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL de acordo com as leis aplicáveis, incluindo por aviso geral nos nossos sites e plataformas.

8.4   Poderemos cessar ou suspender os presentes Termos por nossa iniciativa nas seguintes circunstâncias, sem qualquer responsabilidade para o utilizador, seja ela qual for:

(A) quaisquer violações pelo utilizador dos presentes Termos ou quaisquer outros termos e condições relacionados com os nossos serviços que são mencionados nos presentes Termos;

(B) se exigido pela legislação aplicável, regulamentos ou ações governamentais ou se exigido por entidades policiais, judiciais ou outras agências governamentais;

(C) devido a problemas técnicos ou de segurança ou problemas para além do nosso controlo;

(D) quaisquer atividades ilícitas ou fraudulentas em seu nome;

(E) se decidirmos descontinuar qualquer parte do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL ou substituí-lo por um serviço alternativo.

8.5   Salvo se, de outro modo, especificado nos presentes Termos, a cessação não irá afetar direitos, obrigações e responsabilidades adquiridos antes da data de cessação.

9         LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

9.1   OS PRESENTES TERMOS REGEM-SE PELA LEGISLAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (EXCLUINDO A LEGISLAÇÃO DE HONG KONG SAR, MACAU SAR E TAIWAN) (CHINA), EXCETO CONFORME DE OUTRO MODO ESTABELECIDO POR QUALQUER LEGISLAÇÃO APLICÁVEL OBRIGATÓRIA NA SUA JURISDIÇÃO, CASO EM QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO A TODO E QUALQUER DIREITO E OBRIGAÇÃO DAS PARTES SERÁ A LEGISLAÇÃO DO SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA HABITUAL.

9.2   A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A VENDA INTERNACIONAL DE BENS ENCONTRA-SE ESPECIFICAMENTE EXCLUÍDA DOS PRESENTES TERMOS.

9.3   NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CASO DE LITÍGIO DECORRENTE DE OU EM LIGAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL POR PARTE DO UTILIZADOR, A TCL E O UTILIZADOR TENTARÃO, IMEDIATAMENTE E DE BOA FÉ, RESOLVER QUALQUER LITÍGIO. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL CHEGAR A UMA CONCLUSÃO NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE O REFERIDO LITÍGIO FOI CRIADO PELA OUTRA PARTE, QUALQUER UMA DAS PARTES TERÁ O DIREITO DE SUBMETER O LITÍGIO (QUE PODERÁ SER CONTRATUAL OU NÃO) AOS TRIBUNAIS COMPETENTES DA CHINA COMO O LOCAL EXCLUSIVO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, A MENOS QUE AS LEIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR OBRIGATÓRIAS APLICÁVEIS NA JURISDIÇÃO DO UTILIZADOR PROÍBAM A ATRIBUIÇÃO DE TAL JURISDIÇÃO, CASO EM QUE O TRIBUNAL DO LOCAL DE RESIDÊNCIA HABITUAL DO UTILIZADOR SE APLICARÁ A TAIS LITÍGIOS RELACIONADOS COM OS PRESENTES TERMOS. TAL NÃO AFETA O DIREITO DO UTILIZADOR DE INICIAR PROCEDIMENTOS DE MODO A PROTEGER A SUA POSIÇÃO JURÍDICA.

9.4   Se o utilizador for cidadão de qualquer estado-membro da União Europeia, após o pedido prévio por escrito à TCL, poderá também submeter quaisquer reclamações na plataforma de resolução de litígios da Comissão Europeia no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/consumers/resolve-your-consumer-complaint_en. A Comissão Europeia irá transferir a sua reclamação para os mediadores notificados competentes nacionais.

10     Idioma

10.1 Qualquer tradução dos presentes Termos é efetuada para requisitos locais ou conveniência e em caso de disputa entre as versões em Inglês e qualquer outro idioma, a versão em Inglês dos presentes Termos prevalecerá, na medida em que tal não for proibido pela legislação local na sua jurisdição.

11     Vários

11.1 Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada por um tribunal ou outro órgão jurisdicional competente como nula ou inexequível, as referidas disposições deverão ser limitadas ou eliminadas na mínima medida necessária e substituídas por disposições válidas que melhor incorporem a intenção dos presentes Termos, para que estes permaneçam plenamente em vigor.

11.2 Os presentes Termos constituem o pleno acordo entre o utilizador e a TCL relativamente à sua utilização do SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL e todo e qualquer outro acordo escrito ou oral ou entendimento anteriormente existente entre o utilizador e a TCL relativamente à referida utilização é pelo presente substituído e cancelado.

11.3 A TCL reserva-se o direito de modificar os presentes Termos em qualquer altura. Se tal for efetuado, iremos atualizar a Data efetiva acima.

11.4 Em caso de dúvidas sobre o nosso SERVIÇO DE RMA AUTOMÁTICA TCL, contacte-nos através das informações de contacto publicadas no site: [https://www.tcl.com/content/choose-country/choose-country.html] escolhendo o seu país de residência.